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REGIME GERAL DAS CONTRA ORDENACOES E COIMAS 13ª EDICAO
ANTONIO BECA PEREIRA
10% de descontoDireito
ISBN: 9789894003700
Editora: ALMEDINA.
Ano/Mês: 2022/03
N.º de Páginas: 287
Sinopse
O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito. No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando.Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante.
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