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REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PATRICK DE PITTA SIMÕES
10% de descontoDireito Penal
ISBN: 9789894009931
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2023/02
N.º de Páginas: 890
Sinopse
A presente obra reúne um conjunto de diplomas publicados ou alterados recentemente, bem como outros que estão relacionados com os recém publicados Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.A coletânea que ora se dá à estampa visa facilitar o manuseamento da legislação, que atualmente se encontra dispersa, mas cuja complementaridade justifica a sua compilação num único documento.Este livro destina-se a juristas e a não juristas, que pretendam ter, de forma organizada, o enquadramento legal e a materialização jurídica do Compliance, em geral, e do Whistleblowing, em particular.
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