06772.51 - NOVO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO 5ª EDICAO - edição académica

VÁRIOS

Preço:

12,96€ 14,40€ [Entrega em 3 Dias]

10% de desconto

Direito Administrativo

ISBN: 9789720003355

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2023/01

Sinopse

O livro Procedimento e Processo Administrativos continua a apresentar-se como a grande referência tanto para estudantes na área do Direito Administrativo como para profissionais dessa mesma área que valorizam um livro completo e em formato fácil de transportar.Esta 5.ª edição foi devidamente atualizada com as alterações introduzidas à Portaria n.os 380/2017, de 19 de dezembro, 341/2019, de 1 de outubro, e 380/2017, de 19 de dezembro, à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ao Código do Procedimento Administrativo e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Mantém-se todas as características que têm feito da Edição Académica da Coleção Legislação uma referência em compilações legais, como formato reduzido para melhor portabilidade, mais espaço na margem para tomar notas, oferta de marcadores de página autocolantes e