O REGIME DE PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES (WHISTBLOWERS) uma análise comparada e jurisprudencial - 2.ª edição

ANDRE ALFAR RODRIGUES

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Direito Penal

ISBN: 9789894016939

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/1

N.º de Páginas: 320

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Sinopse

Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.