CODIGO DO REGISTO PREDIAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 8 EDICAO

REXTO DA LEI

ISBN: 9789727248827

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2023/09

N.º de Páginas: 192

Sinopse

Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que alterou o Código do Registo Predial.Entre a legislação complementar, inclui: • Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis • Pedidos de registo • Certidão permanente • Balcão único «casa pronta» • Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online • Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia • Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos • Disponibilização online de informação predial simplificada, atualizada pela Portaria n.º 272/2023, de 30 de agosto • Sistema de informação cadastral simplificada.• Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julhoAprova o Código do Registo Predial• Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julhoAdota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos• Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agostoAltera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agostoCÓDIGO DO REGISTO PREDIALLEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR• Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julhoCria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único