COMENTARIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

COMENTARIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE

Preço:

70,00€ [Entrega em 4 Dias]

Direito

ISBN: 9789725408766

Editora: UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA

Ano/Mês: 2022/07

N.º de Páginas: 694

Sinopse

A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia.São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes.o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.