06764.35- FISCAL - CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS E LEGISLAÇÃO CONEXA. EDIÇÃO ACADÉMICA- 32ª EDIÇÃO

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ISBN: 9789720005496

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2024/02

Sinopse

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:Código do IRS e tabelas de retenção na fonte;Código do IRC;Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo;Código do Imposto do Selo e tabela anexa;Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;Estatuto dos Benefícios Fiscais;Código Fiscal do Investimento;Lei Geral Tributária;Código de Procedimento e de Processo Tributário;Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro;Regime Geral das Infrações Tributárias;Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.