LEGISLAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL. II

LEGISLAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL. II

ARTUR FLAMINIO DA SILVA

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Direito

ISBN: 9789894021087

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/08

N.º de Páginas: 616

Sinopse

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo.Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.