CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL e legislação complementar 24ª edição

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ISBN: 9789727249008

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2024/09

N.º de Páginas: 656

Sinopse

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 4/2024, de 15 de janeiro, e 15/2024, de 29 de janeiro. O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.Entre os diplomas complementares, figuram:- Regime especial para jovens;- Ilícito de mera ordenação social;- Regime de júri em processo penal;- Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro);- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;- Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;- Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;- Organização da investigação criminal;- Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;- Lei da identificação criminal;- Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;- Estatuto da Vítima (de acordo com a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).