A INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPACTO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

LUCAS OLIVEIRA

Preço:

21,51€ 23,90€ [Entrega em 3 Dias]

10% de desconto

ISBN: 9789894028208

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/08

N.º de Páginas: 148

Sinopse

O Estado é frequentemente o maior credor de empresas em crise, mas os seus créditos, por não serem renegociáveis, tornam-se obstáculo à sua recuperação. Assim, se os credores optam por revitalizar a empresa devedora ao invés de a liquidar, caberá aos credores particulares o maior sacrifício no alívio do passivo para viabilizar tal solução. Esta diferenciação, resultante da forte tutela legal dos créditos públicos e de uma visão ortodoxa da atividade fiscal do Estado compromete o objetivo legal da recuperação de empresas e ameaça bens constitucionalmente protegidos, enfraquecendo os credores particulares e reduzindo o princípio da igualdade dos credores a mera semântica. Impõe-se refletir sobre o equilíbrio e validade da solução consagrada.