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06667.31 - REGISTOS E NOTARIADO - Edição Académica - 12 ª Edição
ISABEL ROCHA I J. MARIO LASCASAS
10% de descontoISBN: 9789720006950
Editora: PORTO EDITORA
Ano/Mês: 2025/02
N.º de Páginas: 980
Sinopse
A profundidade e o alcance das modificações legislativas ocorridas desde a última edição justificam plenamente a publicação desta 12.ª edição da obra Registos e Notariado – Edição Académica. Assim, colocamos ao dispor de todos uma coletânea integralmente revista e em conformidade com o quadro legal atualmente em vigor.Nesta nova edição foram incluídas as alterações decorrentes dos seguintes diplomas:Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05-03 – introduziu alterações à Lei da Nacionalidade;Portarias n.º 126/2024/1, de 01-04, e n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziram alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n.os 125/2006, de 29-06, 109-D/2021, de 09-12, e 24/2019, de 01-02 e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
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