Código dos Regimes Contributivos e Legislação Complementar - Anotado

VIDA ECONOMICA

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Direito

ISBN: 9789897883132

Editora: VIDA ECONOMICA

Ano/Mês: 2026/1

N.º de Páginas: 136

Sinopse

O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, acompanhado da respetiva legislação complementar, é apresentado em texto consolidado e atualizado, concebido como instrumento de apoio à prática profissional. Destaca-se a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que reformula o modelo de comunicação contributiva, passando de um sistema declarativo para um modelo centralizado e automatizado, com maior intervenção da Segurança Social no apuramento das remunerações e contribuições e um papel essencialmente corretivo das entidades empregadoras. A obra inclui anotações, quadros-resumo e exemplos práticos, constituindo uma ferramenta de consulta essencial para contabilistas certificados, juristas, técnicos de recursos humanos e gestores.