A INTELIGENCIA ARTIFICIAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

A INTELIGENCIA ARTIFICIAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

LUIS MANUEL PICA

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Direito Administrativo

ISBN: 9789894031987

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/4

N.º de Páginas: 170

Sinopse

A emergência da Inteligência Artificial e dos sistemas de decisão automatizada no seio da Administração Pública não representa apenas uma evolução tecnológica, mas também o confronto direto entre a eficiência da "máquina" e os pilares fundamentais da juridicidade administrativa. Esta obra mergulha nas tensões e problemáticas que a era digital impõe ao Direito Administrativo clássico. Partindo de uma análise crítica sobre o arquétipo clássico do procedimento administrativo, propõe-se com esta obra revisitar os institutos que, até hoje, se consideravam sedimentados. Procura-se que seja uma leitura essencial para académicos, magistrados e juristas que procuram assegurar que, na transição para a Administração 4.0, o algoritmo permaneça sob o júdice da Constituição, da lei e do ser humano.