REGISTOS E NOTARIADO 10ª. EDIÇÃO

EDICOES ALMEDINA

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Legislação

ISBN: 9789894034452

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/8

Sinopse

A presente edição contempla a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que republicou a Lei da Nacionalidade e as alterações do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, ao Código do Registo Predial, ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Por fim, integraram-se as alterações do Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro, ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.