06705.24 - CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL 21.ª EDIÇÃO

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Legislação

ISBN: 9789720007544

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2026/9

Sinopse

É com o intuito de renovar o compromisso de manter as obras da Coleção Legislação atualizadas que damos origem a esta 21.ª edição de Códigos Penal e de Processo Penal – Edição Profissional. Voltamos a disponibilizar, assim, um instrumento de trabalho rigoroso e fiável para os profissionais do Direito e para os estudantes de Direito Penal e de Direito Processual Penal que valorizam a conjugação das duas temáticas numa única obra. Esta edição integra as inúmeras alterações legais publicadas desde a edição transata deste livro, a saber: Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; Lei n.º 19-F/2026, de 8 de maio – aditou novas substâncias às tabelas I-A, II-A, IV e V, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro; Lei n.º 34/2026, de 27 de julho – introduziu alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal; Lei n.º 37/2026, de 28 de julho – transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando os Códigos Penal e de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro; Lei n.º 164/2026, de 06 de agosto – introduziu alterações ao Código de Processo Penal; Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto – transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal e a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro; Lei n.º 55/2026, de 20 de agosto – transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, alterando a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. Além disso, decidimos incluir na legislação conexa ao Direito Penal a recente Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos, proibindo e sancionando as roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto (vulgarmente denominada por “Lei das burcas”). Ao disponibilizarmos uma nova edição atualizada, rigorosa e ajustada às exigências da prática e do estudo jurídicos no âmbito do Direito Penal, esperamos continuar a merecer a sua confiança.