CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS e legislação fiscal complementar 32º EDIÇÃO

ALMEDINA

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Legislação

ISBN: 9789894034971

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/9

Sinopse

Desde a última edição desta obra, em janeiro deste ano, esta coletânea foi alvo de várias alterações. O Decreto-Lei nº 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal destinadas ao fomento da oferta de habitação, alterou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Por sua vez, a Lei nº 26/2026, de 3 de junho, que transpõe as Diretivas (UE) 2023//2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterou, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Uma referência também para o Decreto-Lei nº 161/2026, de 4 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 27/2026, de 5 de junho, alterou o Código do Imposto Único de Circulação. Por fim, o Decreto-Lei nº 167/2026, de 17 de agosto, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e criou a Plataforma Nacional do Mecenato. A presente edição encontra-se, assim, atualizada, mantendo o propósito de proporcionar aos seus leitores uma compilação atualizada e sistematizada dos principais diplomas em matéria tributária.