CODIGO DE JUSTICA MILITAR ANOTADO 2004

VITALINO CANAS / ANA LUISA PINTO / ALEXANDRA LEITAO

Preço:

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Direito

ISBN: 9720032012369

Editora: COIMBRA EDITORA

Ano/Mês: 2004/04

Sinopse

Código de Justiça Militar e Legislação ComplementarComentário geral ao Código de Justiça Militar e Legislação ComplementarLivro I - Dos crimesLivro II - Do processoLei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (Aprova o estatuto dos Juízes militares e dos Assessores Militares do Ministério Público)Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro (Altera e republica a lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)IIOutra Legislação MilitarDecreto-Lei n.º 142/77, de 9 de AbrilLei n.º 29/82, de 11 de DezembroLei n.º 11/89, de 1 de JunhoLei n.º 111/91, de 29 de AgostoDecreto-Lei n.º 231/93, de 26 de JunhoDecreto-Lei n.º 265/93, de 31 de JulhoDecreto-Lei n.º 236/99, de 25 de JunhoLei n.º 174/99, de 21 de SetembroDecreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho