CRIME DE DESOBEDIENCIA A LUZ DA CONSTITUICAO 2011

FRANCISCO BORGES

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Legislação

ISBN: 9789724045122

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/10

Sinopse

O objecto deste estudo é a delimitação do conteúdo normativo do crime de desobediência à luz da Constituição, mais precisamente do princípio da legalidade e do princípio da necessidade da pena. Parecendo ser elevada a frequência do crime de desobediência, uma eventual questão de constitucionalidade apresenta, desde logo, um interesse prático imediato. Contudo, na medida em que a rigorosa delimitação do conteúdo de princípios constitucionais é sempre uma tarefa difícil, que exige a aplicação prática dos princípios em casos concretos, pretende-se que este estudo não seja apenas relevante para quem se interesse particularmente pelo crime de desobediência, mas também que contribua para a discussão em torno dos dois princípios constitucionais em causa