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SUCESSAO DE LEIS PENAIS - JURISPRUDENCIA E LEGISPRUDENCIA - PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORAVEL - CRIMES E CONTRA-ORDENAÇÕES - ALTERAÇÃO DO TIPO LEGAL DO CRIME - O CASO JULGADO E A APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PENAL MAIS FAVORAVEL - NOMAS PROC

SUCESSAO DE LEIS PENAIS - JURISPRUDENCIA E LEGISPRUDENCIA - PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORAVEL - CRIMES E CONTRA-ORDENAÇÕES - ALTERAÇÃO DO TIPO LEGAL DO CRIME - O CASO JULGADO E A APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PENAL MAIS FAVORAVEL - NOMAS PROC

de AMARICO A. TAIPA DE CARVALHO

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