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LEIS SOBRE AMBIENTE, INSPECCOES E VEICULOS ACTUALIZADOS - politica do ambiente e regras sobre ruidos, regulamento geral do ruido, gases liquefeitos em veiculos automoveis, transporte de mercadorias perigosas, circulacao de veiculos em zonas protegidas
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CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA E REVISOES ANOTADOS - constituicao da republica 1976, revisao constitucional 1982, 1989, 1992, 1997, lei do tribunal constitucional
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CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADOS - declaracao universal dos diretos do homem, convencao europeia dos direitos do homem, cooperacao internacional em materia penal, lei do tribunal constitucional
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PROTECCAO DOS MENORES ANOTADOS - constituicao e normas internacionais, organizacao tutelar de menores, filiacao, maternidade, paternidade e perfilhacao
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CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADOS - leis dos tribunais judiciais, arbitral e de recuperacao de empresas, regulamento dos tribunais judiciais, marcacoes de audiencias de julgamento, regime dos processos de injuncao
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LEGISLACAO DO TRABALHO ANOTADOS - normas constitucionais e internacionais, higiene e seguranca no trabalho, acidentes de trabalho e doencas profissionais, ilicito de mera ordenacao social, patrocinio judiciario e suas formalidades, apoio judiciario
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LEIS DOS PROFISSIONAIS DO FORO E DOS TRIBUNAIS ANOTADOS normas constitucionais e internacionais, estatuto dos magistrados judiciais, estatuto do ministerio publico, estatuto da ordem dos advogados, estatuto dos solicitadores, estatuto dos funcionarios
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CODIGO DAS EXPROPRIACOES E ORDENAMENTO DO TERRITORIO ANOTADOS - concurso e exercicio dos peritos, prova pericial e inspeccao judicial, instrumentos de gestao territorial, regulamento cadastral, construcoes junto dos estradas nacionais,
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CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADOS - normas constitucionais, lei do tribunal constitucional, declaracao universal dos direitos do homem, convencao europeia dos direitos do homem, carta social europeia, pacto internacional direitos civis e politicos
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