PROCESSO PENAL E PESSOA COLETIVA ARGUIDA

MARIA JOAO ANTUNES

Preço:

16,47€ 18,30€ [Entrega em 3 Dias]

10% de desconto

ISBN: 9789724083551

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2020/03

Sinopse

À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.