DIREITO DO URBANISMO E DO AMBIENTE

FERNANDO DOS REIS CONDESSO / RICARDO AZEVEDO CONDESSO

Preço:

43,11€ 47,90€ [Entrega em 3 Dias]

10% de desconto

ISBN: 9789724083834

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2020/03

Sinopse

Resultante da Revisão do Contencioso Administrativo operada em 2002/2004, o CPTA constitui um dos principais exemplos de verdadeira reforma legislativa, que transformou um contencioso débil e pouco amigo dos cidadãos, num contencioso subjetivista, de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.Em 2015 o CPTA foi revisto, aperfeiçoando-se o regime então vigente, e em 2019 sofreu algumas alterações, que aqui se encontram assinaladas a sombreado, para melhor identificação de todos quanto utilizam a presente publicação, que pretende constituir uma mera ajuda na interpretação e aplicação do Código.Assente na principal doutrina e jurisprudência, bem como nas suas reflexões, os autores propõem uma obra eminentemente prática, que não pretende concorrer com as demais existentes no mercado, mas antes complementá-las.