CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

ALMEDINA

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Legislação

ISBN: 9789894035084

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/9

Sinopse

A presente edição contempla as profundas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, ao Código dos Contratos Públicos, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

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