CÓDIGO PENAL 15ª EDIÇÃO - UNIVERSITÁRIO

ALMEDINA

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Direito Penal

ISBN: 9789894032595

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/3

N.º de Páginas: 355

Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). Contempla também as alterações do Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, à Lei do Cibercrime.