CÓDIGO PENAL 17.ª EDIÇÃO

ALMEDINA

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Direito Penal

ISBN: 9789894032571

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/4

N.º de Páginas: 1041

Sinopse

Esgotada a 16ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas. O "Código Penal" foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime - Lei nº 109/2009 - foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei nº 83/2017, de 18 de agosto - Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro. Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 - Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).