CÓDIGO CIVIL 29ª Edição - BOLSO

ALMEDINA

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789894029496

Editora: Almedina

Ano/Mês: 2026/2

N.º de Páginas: 908

Sinopse

Desde a última edição desta obra, o "Código Civil" foi alvo de uma relevante alteração legislativa com a publicação da Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Esta alteração, naturalmente refletida nesta nova 29ª edição, teve impacto em quase 40 artigos do referido código.