GUIA JURDICO DAS FERIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS TRABALHADORES EM FUNÇOES PUBLICAS (coletanea da legislaçao basica incluida)

FRANCISCO PIMENTEL

Preço:

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ISBN: 9789724096742

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/07

Sinopse

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.