CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 15º EDICAO BOLSO

BDJUR

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ISBN: 9789724097350

Editora: EDICOES ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/09

Sinopse

Nesta nova edição destacamos a alteração ao Código do Registo Comercial levada a cabo pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.Fazemos ainda referência ao Acórdão n.º 272/2021, publicado no DR nº 129, Série I, de 6 de julho de 2021, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.