DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO 5ª Edição

L BARBOSA RODRIGUES

Preço:

24,00€ [Entrega em 3 Dias]

ISBN: 9789727248629

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2022/02

Sinopse

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:- Código do Procedimento Administrativo;- Organização da Administração Direta do Estado;- Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;- Associações Públicas Profissionais;- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;- Tutela Administrativa;- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;- Entidades Reguladoras;- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas