EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GUILHERME DA FONSECA TEIXEIRA

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ISBN: 9789894007265

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/08

N.º de Páginas: 250

Sinopse

A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração.A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.