06720.95 - CÓDIGO DO TRABALHO- 23.ª edição

Porto editora

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ISBN: 9789720005472

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2024/01

Sinopse

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho. Assim, nela foram contempladas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção social na parentalidade; eDecreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.Para além disso, esta 23.ª edição integra as novas normas relativas aos valores da compensação devida ao trabalhador em regime de teletrabalho e respeitantes ao prémio salarial ao exercício da profissão em território nacional, incluindo os seguintes diplomas:Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro – aprovou a fixação dos valores da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho;Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro – aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.Por fim, e por também crermos que será relevante para os utilizadores, foi efetuada uma pequena reorganização aos conteúdos da segunda parte da obra, dedicada à regulamentação do Código do Trabalho e legislação conexa.Além disso, e como habitualmente, a obra inclui um conjunto único de mais-valias no mercado, como sejam:um conjunto de 50 marcadores autocolantes;espaço junto às margens para facilitar a tomada de notas;três índices distintos (geral, sistemático e remissivo);