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O CONTRIBUINTE EUROPEU E O PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
CRISTINA FLORA
ISBN: 9789727248995
Editora: QUID JURIS
Ano/Mês: 2024/07
Sinopse
A presente obra versa sobre o princípio da tutela jurisdicional efetiva numa perspetiva de articulação das regras processuais tributárias portuguesas com o direito europeu e com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ).O papel do Juiz dos tribunais fiscais é fundamental na interpretação e aplicação do direito processual tributário nacional, não só em conformidade com a Constituição, como também em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, com os Tratados, e com a Carta dos Direitos...
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