CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL e legislação complementar 25ª edição

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Direito Penal

ISBN: 9789727249237

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2025/11

N.º de Páginas: 656

Sinopse

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março. O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados. Entre os diplomas complementares, figuram: - Regime especial para jovens; - Ilícito de mera ordenação social; - Regime de júri em processo penal; - Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro); - Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; - Combate à criminalidade organizada e económico-financeira; - Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; - Organização da investigação criminal; - Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas; - Lei da identificação criminal; - Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; - Estatuto da Vítima.