O Conselho de Estado

ALEXANDRE MIGUEL MESTRE

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Direito Constitucional

ISBN: 9789899319042

Editora: GESTLEGAL

Ano/Mês: 2025/11

N.º de Páginas: 146

Sinopse

Apesar de ter antecedentes históricos que remontam à primeira dinastia, e de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1982, o Conselho de Estado é objeto de escassa e esparsa doutrina. Nesse contexto, propus-me a elaborar a presente obra, procurando condensar e analisar os diferentes pontos de vista em torno do Conselho de Estado, não só traçando a sua evolução histórica como também o enquadrando com base na Constituição e na legislação infraconstitucional, para além de contribuir com a apresentação de algumas propostas de direito a constituir.