ALEXANDRE MIGUEL MESTRE
10% de descontoISBN: 9789894035541
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2026/11
N.º de Páginas: 144
O artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa consagra o “direito ao desporto”, para “todos”, assente num modelo colaborativo entre Estado, Autarquias Locais e sociedade civil, precisamente o mote lançado ao mundo por Pierre de Coubertin, há cem anos. No presente livro, a partir das palavras-chave daquele comando constitucional (“promover”; “estimular”; “orientar” e “apoiar”) e do enunciado linguístico adicional da lei ordinária (“fomento”; “generalização”), procuramos perceber como a Constituição, a legislação infraconstitucional, o poder regulamentar autárquico e a jurisprudência concorrem para a concretização prática do referido direito fundamental nas Autarquias Locais, volvido meio século da vigência da CRP e da realização, em Portugal, das primeiras eleições autárquicas.
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