Casos Práticos de Solicitadoria - Direito da Insolvência 2ª EDIÇÃO

Casos Práticos de Solicitadoria - Direito da Insolvência 2ª EDIÇÃO

Ana Filipa Conceição I Cátia Marques Cebola

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Direito Comercial

ISBN: 9789894032359

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/4

N.º de Páginas: 148

Sinopse

A necessidade de dar à estampa uma 2.ª edição, revista e aumentada, do nosso livro de "Casos Práticos de Solicitadoria - Direito da Insolvência", justifica-se em virtude das alterações suscitadas pela Lei 9/2022, de 11 de janeiro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 - Diretiva sobre reestruturação e insolvência. Desta feita, atualizaram-se as referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, nomeadamente quanto à remuneração do administrador da insolvência; à classificação dos créditos laborais; ao período de cessão, e introduziram-se ainda novos casos práticos, designadamente sobre a liquidação da massa insolvente, a aprovação de um plano de insolvência, a qualificação da insolvência, a exoneração do passivo restante e o Processo Especial para Acordo de Pagamento.