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COLETÂNIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Organização administrativa 3ª edição
CLÁUDIA VIANA I BÁRBARA MAGALHÃES I PEDRO COUTINHO
ISBN: 9789727249503
Editora: QUID JURIS
Ano/Mês: 2026/9
N.º de Páginas: 398
Sinopse
A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito. No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, que é uma área objeto de uma regulação avulsa numerosa e em constante alteração, bem como o Código do Procedimento Administrativo. Nesta 3.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de vários textos normativos, nomeadamente: - Regime de Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional; - Regime Jurídico do Setor Público Empresarial; - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
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