PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 10a edicao revista e atualizada

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ISBN: 9789727247288

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2015/10

N.º de Páginas: 528

Sinopse

Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro. Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:• Estatuto da vítima• Lei da identificação criminal• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga• Proteção de testemunhas• Regime das ações encobertas• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira• Mandado de detenção europeu• Mediação penal• Apresentação de denúncias• Perfis de ADN para identificação civil e criminal• Organização da investigação criminal• Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária• Apreensão de bens ou elementos de prova• Intercâmbio de informações de natureza criminal• Aplicação de sanções pecuniárias• Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.Inclui índices remissivo e geral.