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INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO SUMARIOS DESENVOLVIDOS o conceito de direito - ideia geral do direito- o direito e outras realidades normativas - a identidade do direito - o conhecimento cientifico do direito - teoria de norma juridica- tutela de norma

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de DUARTE, MARIA LUÍSA

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A LIBERDADE DE CIRCULAÇAO DE PESSOAS E A ORDEM PÚBLICA NO DIREITO COMUNITÁRIO

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