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PARA UM NOVO MODELO DE INTERVENCAO PENAL NA UNIAO EUROPEIA - uma reflexao a partir doprincipio da legalidade como limite materialde atuacao da procuradoria europeia

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PARA UM NOVO MODELO DE INTERVENCAO PENAL NA UNIAO EUROPEIA - uma reflexao a partir doprincipio da legalidade como limite materialde atuacao da procuradoria europeia

de MARGARIDA SANTOS

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DETERMINACAO DO SEGREDO DE JUSTICA NA RELACAO ENTRE O MINISTERIO PUBLICO E O JUIZ DE INSTRUCAO CRIMINAL - (in)compatilidade com a estrutura do processo penal 2011

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