GUIA PRATICO DA OBRIGACAO DE ALIMENTOS 3 EDICAO

Ana Leal

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Legislação

ISBN: 9789724076096

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2019/05

Sinopse

O presente trabalho visa abordar os conceitos e as diversas questões suscitadas pela doutrina e, mormente, pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne à temática da obrigação de alimentos.Contém um formulário de peças processuais, nomeadamente ações e incidentes, reunindo ainda os mais importantes diplomas e normas que regulam esta matéria.O trabalho ocupa-se de aspetos como o conceito, fundamento e medida dos alimentos, as características da obrigação alimentar, sua modificação e cessação. Aborda o conceito de alimentos provisórios e a obrigação de alimentos a filhos maiores e contém uma ampla referência aos alimentos devidos a filhos menores, dando especial ênfase às particulares garantias de cumprimento, nomeadamente ao mecanismo do artº 48º do RGPTC e ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.