CODIGO CIVIL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI E PROCESSO 6 EDICAO

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Legislação

ISBN: 9789724076737

Editora: ALMEDINA

N.º de Páginas: 799

Sinopse

No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento da Coleção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou-se por não incluir nesta coleção os preâmbulos e respetivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer à aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer à aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo.Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação atualizada em vigor. Assim, na evidente impossibilidade de disponibilizar todas as redações com aplicação aos processos pendentes, os textos legais encontram-se atualizados de acordo com os diplomas publicados em Diário da República, independentemente de terem já iniciado a sua vigência ou não.Esta 6ª edição contempla a alteração sofrida pelo Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, que acrescentou novas disposições relativamente aos bens parcialmente penhoráveis.Contempla ainda as recentes alterações ao Código Civil levadas a cabo pela Lei nº 48/2018, de 14 de agosto, que reconheceu a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial, e pela Lei nº 49/2018, da mesma data, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Este último diploma introduziu igualmente alterações no Código de Processo Civil.