DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS - À luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019

A. BARRETO MENEZES CORDEIRO

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789724083049

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/06

Sinopse

SinopseApesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico nacional.A emergência do Direito da proteção de dados surge como um reflexo da revolução imprimida pelo RGPD, com destaque para a densificação dos direitos dos titulares de dados pessoais, o agravamento dos deveres dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes, o reforço das competências das autoridades de controlo e a