A RESPONSABILIDADE CIVIL NO RGPD - TUTELA INDIVIDUAL E TUTELA COLETIVA

A. BARRETO MENEZES CORDEIRO

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ISBN: 9789894029113

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/9

N.º de Páginas: 108

Sinopse

A entrada em vigor do RGPD revolucionou o Direito da Proteção de Dados: transformou um ramo jurídico de nicho, numa das áreas do Direito com maior impacto quotidiano. A efetiva implementação do RGPD só é possível mediante um igualmente robusto contencioso da proteção de dados, tanto no âmbito contraordenacional, como no âmbito civil. A realidade nacional encontra-se, porém, desfasada, em face de outros ordenamentos jurídicos europeus, onde a defesa dos direitos dos titulares dos dados é prosseguida judicialmente. Com o presente estudo, pretendemos contribuir para esse objetivo comum, analisando, tanto numa perspetiva individual, como coletiva, o regime da responsabilidade civil do artigo 82.º do RGPD.