ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS- 13ª edição

ALMEDINA

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Direito Administrativo

ISBN: 9789724089041

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2020/10

Sinopse

Na presente edição destacamos a publicação da Lei nº 23/2020, de 6 de julho, que reviu o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto, e da Lei nº 27-A/2020, de 24-07, que alterou o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.Fazemos ainda referência ao Decreto-Lei nº 163/2019, de 25-10, que reviu o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.