CODIGO DO NOTORIADO 8 ª EDIÇAO

ALMEDINA

Preço:

14,31€ 15,90€ [Entrega em 3 Dias]

10% de desconto

Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789724090016

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/01

Sinopse

O grande destaque desta nova edição vai para a Lei nº 58/2020, de 31-08, que transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis, entre as quais o Código do Notariado, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, que constam da presente coletânea.Uma referência também à regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovada pela Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que passa a fazer parte da presente compilação.