COOPERAÇAO INTERNACIONAL PARA EFEITOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

MARIA RAQUEL DESTERRO FERREIRA / ELINA LOPES CARDOSO / JOAO COND

Preço:

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Direito Penal

ISBN: 9789724095783

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/05

Sinopse

O confisco intransigente dos instrumenta, producta e vantagens, decorrentes da prática do crime, é o meio mais eficaz para combater o enriquecimento ilícito e é, há décadas, uma prioridade da política criminal internacional.Para esse efeito, surgiram diversos mecanismos que, apesar das diferenças entre os sistemas, procuram tornar a cooperação possível. Os lucros da criminalidade, ainda que gerados no estrangeiro ou para aí exportados, já não estão a salvo.À sua circulação podemos contrapor a circulação das decisões necessárias à sua ablação. Esquecer estes instrumentos supranacionais é, por isso, contribuir para que o crime compense.