A (IN)CAPACIDADE JUDICIÁRIA DO ARGUIDO E AS GARANTIAS DE DEFESA EM PROCESSO PENAL

PEDRO CASTELO BRANCO

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Direito Penal

ISBN: 9789894030133

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/1

N.º de Páginas: 140

Sinopse

O Direito Processual Penal legitima-se ao concretizar a Constituição. É a partir desta premissa essencial que emerge um problema complexo e de crescente interesse, tanto na comunidade jurídica como na sociedade civil: a situação do arguido que, sendo imputável no momento da prática do facto, vem posteriormente a padecer de uma anomalia psíquica que o impede de exercer os seus direitos de defesa e de participar, de forma inteligível, no processo. A compatibilização com as garantias constitucionais impõe não só a ponderação desta situação, mas também a resposta a algumas questões centrais, designadamente: deve, para o efeito, distinguir-se entre incapacidade temporária e definitiva? Que consequências daí resultam quanto à suspensão do processo, à prescrição ou à extinção da responsabilidade criminal? E que relação se pode estabelecer entre a incapacidade e a perigosidade ou a inimputabilidade? A presente obra oferece respostas a estas e outras interrogações, analisa o papel do defensor, convoca a jurisprudência e o direito estrangeiro, e problematiza eventuais situações de inconstitucionalidade. Um contributo relevante para o debate sobre o enquadramento normativo do arguido processualmente incapaz e o alcance dos seus direitos de defesa.