CÓDIGO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 17.ª EDIÇÃO

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ALMEDINA

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Direito Penal

ISBN: 9789894026815

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/09

N.º de Páginas: 360

Sinopse

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.