CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - 24ª edição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - 24ª edição

Quid Juris

Preço:

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Legislação

ISBN: 9789727248568

Editora: QUIDJURIS

Ano/Mês: 2021/11

N.º de Páginas: 272

Sinopse

De acordo com as Leis n.os 51/2020, de 25 de agosto, que alterou o diploma da iniciativa legislativa de cidadãos, e 63/2020, de 29 de outubro, que alterou o regime do exercício do direito de petição.O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Como legislação complementar traz os diplomas sobre:- Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional- Exercício do direito de petição- Publicação, identificação e formulário dos diplomas- Iniciativa legislativa de cidadãos.

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